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  Lei Ordinária 1.265/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária603/1997 14/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária424/1994 28/06/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária370/1993 21/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária321/1993 16/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.336/1985 01/12/1985REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2012 23/07/2012MENCIONAcapítulo VI, artigo 15
Decreto84/2013 10/07/2013MENCIONA
Decreto83/2013 10/07/2013MENCIONA
Decreto75/2006 16/06/2006MENCIONAArtigo 27
Decreto74/2006 16/06/2006MENCIONAArtigo 22 e 26
Decreto66/2013 24/06/2013MENCIONA
Decreto492/2016 15/06/2016MENCIONAart.15
Decreto429/2016 17/02/2016MENCIONA
Decreto33/2012 13/03/2012MENCIONA
Decreto325/2015 04/08/2015MENCIONA
Decreto325/2015 04/08/2015MENCIONA
Decreto248/2015 03/03/2015MENCIONAartigo 15
Decreto247/2015 03/03/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.200/2014 17/11/2014ALTERAinciso I, do art. 14,
Lei Ordinária2.200/2014 17/11/2014INCLUI inciso VII
Decreto1.821/2023 23/05/2023MENCIONA
Decreto1.690/2022 04/10/2022MENCIONA
Decreto1.688/2022 04/10/2022MENCIONA
Decreto1.666/2022 25/07/2022MENCIONA
Decreto1.589/2022 17/02/2022MENCIONA
Decreto149/2010 21/10/2010MENCIONA
Decreto137/2012 09/11/2012MENCIONAInciso V, artigo 10; § 2°, artigo 11
Decreto1.300/2020 23/07/2020MENCIONAArtigo 9°
Decreto130/2010 01/09/2010MENCIONACapítulo VI, artigo 15
Decreto1.297/2020 17/07/2020MENCIONAinciso II do artigo 8°
Decreto1.296/2020 17/07/2020MENCIONAartigos 3° e 6°, § 3°
Decreto107/2014 16/06/2014MENCIONA
Decreto01/2013 03/01/2013MENCIONA

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