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  Decreto 2.248/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2025

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Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022MENCIONAIncisos VIII e IX do artigo 9º

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