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  Lei Ordinária 1.173/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

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