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  Decreto 2.282/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre regulamentação do Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito da Administração Pública do Município de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2025

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Decreto1.789/2023 11/04/2023MENCIONA

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