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  Decreto 2.295/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2025

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Lei Ordinária2.787/2025 12/06/2025MENCIONAArtigo 3º e Inciso VIII, Art. 4º

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