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  Decreto 2.340/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Caraguatatuba/SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2025

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Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022MENCIONAArtigo 8º, inciso X, Artigo 20 e § 5º, do artigo 3º

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