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  Decreto 2.534/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2026

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Lei Ordinária2.817/2025 18/12/2025MENCIONAArt. 4º; Art. 5º
Lei Ordinária2.802/2025 17/10/2025MENCIONAArt. 16, inciso III; Art. 17

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