Ementa: "Dispõe sobre a alteração parcial do Decreto Municipal
nº 1. 789, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no Município de Caraguatatuba."