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  Decreto 2.402/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre as datas de vencimento e os descontos quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2026."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2025

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.462/2026 19/02/2026ALTERAInciso II, Art. 1º
Decreto2.462/2026 19/02/2026MENCIONA

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