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  Decreto 2.427/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026

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Lei Ordinária2.588/2021 15/12/2021MENCIONAArt. 1º, § 3º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 74

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