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  Lei Ordinária 2.822/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a proibição, no município de Caraguatatuba, da venda do cachimbo de água do tipo narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos, sobre a proibição de seu uso nos locais em que especifica e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026

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Lei Ordinária278/1992 28/12/1992MENCIONA

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