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  Decreto 2.464/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, CRIANDO E DISCIPLINANDO O FUNDO MUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS - FMMR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026

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Lei Ordinária2.815/2025 10/12/2025REGULAMENTA
Lei Ordinária2.815/2025 10/12/2025MENCIONAart. 18; art. 12; art. 13

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