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  Decreto 114/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2000

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Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAORÇAMENTO

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