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  Decreto 2.529/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Regulamenta o artigo 9° da Lei nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de Isenção referente à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), no âmbito do Município de Caraguatatuba."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2026

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Lei Ordinária2.815/2025 10/12/2025REGULAMENTAArt.9º
Lei Ordinária2.817/2025 18/12/2025MENCIONAExercício 2026
Lei Ordinária2.815/2025 10/12/2025MENCIONAInciso I, Art. 9º, Art. 18

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