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  Decreto 117/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 8 DE MARÇO DE 1995, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS GRATUITOS À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária470/1995 08/03/1995MENCIONAInciso I do Artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.393/2021 02/02/2021MENCIONA
Decreto1.393/2021 02/02/2021REVOGA TOTALMENTE

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