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  Lei Ordinária 470/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: COMPELE O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2022 18/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária749/1999 16/04/1999INCLUIInciso III ao artigo 3º
Lei Ordinária749/1999 16/04/1999INCLUIInciso IV o artigo 3º
Decreto20/2011 28/01/2011REGULAMENTAInciso I, do artigo 3º
Decreto1.499/2021 13/08/2021MENCIONA
Decreto1.426/2021 17/03/2021MENCIONAinciso I, do artigo 3º
Decreto1.393/2021 02/02/2021MENCIONA
Decreto1.393/2021 02/02/2021REGULAMENTAinciso I, do artigo 3º
Decreto117/2004 28/07/2004MENCIONAInciso I do Artigo 3º

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