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  Decreto 117/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ COMO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2007 25/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Decreto128/2005 06/09/2005MENCIONA Parágrafo 3º do Artigo 1º

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