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  Lei Ordinária 1.183/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, ASSIM COMO PARA PARCELAMENTOS DE ÁREAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1981

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Lei Ordinária1.132/1980 12/08/1980REVOGA TOTALMENTE

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