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  Decreto 12/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE REESTRUTURA A COMDEC - CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/1995 20/11/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.129/2025 06/03/2025MENCIONA
Decreto1.330/2020 24/09/2020MENCIONA

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