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  Decreto 122/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 07 DE MAIO DE 2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2004

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Lei Ordinária1.106/2004 07/05/2004MENCIONAArtigo 6º, incisos I a XII, Artigo 4º

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