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  Decreto 123/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.033, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO E ALTERANDO O DECRETO Nº 01/03 DE 02 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.033/2003 05/09/2003MENCIONAArtigo 4º
Decreto01/2003 02/01/2003MENCIONA
Decreto01/2003 02/01/2003ALTERAParágrafo único, do Artigo 182, inciso XXIV, do Artigo200 e Título IV
Decreto01/2003 02/01/2003INCLUISeção VII no Cap XIV do Título IV, Artigo 202A a 202E
Lei Ordinária977/2002 26/11/2002MENCIONA

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