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  Lei Ordinária 977/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/1999 15/03/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária728/1998 14/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria797/2009 05/11/2009MENCIONA
Decreto67/2005 25/04/2005MENCIONAInciso XIV, do Artigo 25
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONAAnexo II
Decreto03/2006 03/01/2006MENCIONA
Decreto02/2003 02/01/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.700/2009 26/06/2009MENCIONAAnexo I
Decreto16/2006 13/02/2006MENCIONA
Decreto143/2003 22/09/2003MENCIONAInciso XIV, do Artigo 25
Decreto140/2004 25/08/2004MENCIONAInciso XIV, do Artigo 25
Decreto132/2003 02/09/2003MENCIONA
Decreto131/2011 21/09/2011MENCIONAAnexo II
Decreto123/2004 04/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.033/2003 05/09/2003INCLUIDIVISÃO DE SAÚDE BUCAL, na estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.033/2003 05/09/2003ALTERAParágrafo Único do artigo 32
Lei Ordinária1.033/2003 05/09/2003INCLUICargos de provimento em comissão
Lei Ordinária1.033/2003 05/09/2003EXCLUICargos de provimento em comissão
Decreto01/2003 02/01/2003MENCIONAArtigo 36

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