Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI Nº 1.367, DE 12
DE MARÇO DE 2007, ALTERADA PELA LEI 1.477, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007