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  Decreto 126/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O USO DE BENS PÚBLICOS À SOCIEDADE AMIGOS DO PARK IMPERIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1181, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.181/2005 30/06/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 104, inciso VII

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