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  Lei Ordinária 1.195/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIE, OS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37 DA C.F.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

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