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  Decreto 130/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO N.º57, DE 16 DE ABRIL DE 1.996, QUE DELIBEROU NÃO DAR CUMPRIMENTO À LEI Nº 515, DE 25 DE MARÇO DE 1996, POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1997

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Lei Ordinária535/1996 25/03/1996MENCIONA

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