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  Lei Ordinária 1.196/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: RESTABELECE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2005

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Lei Ordinária1.119/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000REPRISTINAArtigo 43
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