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  Decreto 133/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto73/2001 07/05/2001MENCIONAArtigo 2º, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto201/2009 23/11/2009ALTERAArtigo 1º

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