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Lei Ordinária 1.204/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS § 5º DO ART. 30, O § 1º DO ART. 31, O § 1º DO ART. 34 E § 2º DO ART. 36, TODOS DA LEI Nº 888, DE 05 DEZEMBRO DE 2000

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	888/2000	05/12/2000	REVOGA	Parágrafo 5º do artigo 30
Lei Ordinária	888/2000	05/12/2000	REVOGA	Parágrafo 1º do artigo 31
Lei Ordinária	888/2000	05/12/2000	REVOGA	Parágrafo 1º do artigo 34
Lei Ordinária	888/2000	05/12/2000	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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