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  Decreto 145/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.968/2011 13/09/2011REGULAMENTA
Lei Ordinária1.968/2011 13/09/2011MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 6º e Artigos 2º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26/2013 19/02/2013REVOGA TOTALMENTE

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