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  Decreto 146/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1998

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Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAORÇAMENTO

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