Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

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