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  Lei Ordinária 1.218/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES FEBRE AMARELA E DENGUE NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2005

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Lei Ordinária1.388/1986 30/07/1986MENCIONAArtigo 7º

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