Ementa: ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 22 DE ABRIL DE 1997, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 148, DE 28 DE AGOSTO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/1997 28/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária598/1997 22/04/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto203/1997 17/11/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação