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  Lei Ordinária 1.220/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR P.N.A.E.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1983

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Lei Ordinária1.211/1982 16/11/1982MENCIONAOrçamento

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