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  Decreto 157/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto121/1997 28/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária376/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo 4º do Artigo 223

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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