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  Decreto 16/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/1982 11/02/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto03/1989 12/01/1989REVOGA TOTALMENTE

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