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  Decreto 16/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL N. 743, DE 22 DE MARÇO DE 1999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 906, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A SERVIDOR ESTUDANTE EM CURSO SUPERIOR
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/2001 21/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária743/1999 22/03/1999MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2002 28/02/2002REVOGA TOTALMENTE

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