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  Lei Ordinária 906/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A SERVIDOR ESTUDANTE EM NÍVEL SUPERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária743/1999 22/03/1999ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária743/1999 22/03/1999ALTERAInciso III, do artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto40/2005 14/03/2005MENCIONA
Decreto31/2002 28/02/2002MENCIONA
Decreto21/2007 09/03/2007MENCIONA
Decreto20/2010 09/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.968/2011 13/09/2011MENCIONA
Decreto16/2002 28/01/2002MENCIONA
Decreto13/2008 30/01/2008MENCIONA

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