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  Decreto 166/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA, CRIADO PELA LEI Nº 118, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, ALTERADO PELA LEI Nº 398, DE 14 DE ABRIL DE 1994
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2005 31/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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