Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1993 28/12/1993MENCIONAInciso I do Artigo 223

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação