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  Decreto 18/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2012

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Decreto169/2009 21/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.018/2003 04/06/2003MENCIONAArtigo 5º

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