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  Decreto 183/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTAR AS LEIS MUNICIPAIS N. 659/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997; 1.373, DE 27 DE MARÇO DE 2007, E, 1.720 DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE, ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS;

Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2010 08/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto08/2010 25/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.373/2007 27/03/2007REGULAMENTA
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar48/2013 10/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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