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  Decreto 184/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º. E SEU ITEM II, DO DECRETO Nº 62/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1997

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Decreto62/1997 14/04/1997ALTERACaput e Item II doa Artigo 1º

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