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  Decreto 184/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22/2006 01/03/2006MENCIONA

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