Ementa:  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.127/2004 02/07/2004MENCIONAArtigo 16, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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