Ementa: DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 178/10
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2010 02/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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