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  Decreto 178/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto186/2010 14/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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