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  Decreto 190/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

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Lei Ordinária782/1999 10/09/1999MENCIONAArtigo 14

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