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  Decreto 19/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2003 29/12/2003MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto731/2017 02/08/2017ALTERAartigo 1º

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